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Covid -19 e a responsabilidade do síndico

A pandemia do Coronavirus/Covid-19 tem ocasionado alterações significativas na rotina da sociedade, e trazendo problemáticas até então não enfrentadas.

O isolamento domiciliar como forma de conter o avanço da contaminação do Coronavírus/Covid-19 tem aumentando ou até gerado conflitos domiciliares, em especial, para quem mora em condomínios.

Tanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto às autoridades governamentais brasileiras recomendam evitar a utilização de espaços que possam causar aglomeração de pessoas. Trazendo para ótica dos moradores de condomínios, podemos mencionar áreas de lazer ou áreas de convivência (salão de festa, pátio, piscina, salão de jogos).

Objetivando minimizar os conflitos advindos no âmbito condominial, no dia 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus/Covid-19.

A lei trouxe regras transitórias para suspender, até 30/10/2020, a aplicação de alguns dispositivos legais. No tocante à norma aplicada ao condomínio, destaca-se a possibilidade de realização de assembléias gerais por meio eletrônico, mesmo que não haja previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Ainda, disciplinou a possibilidade de prorrogação do mandato do sindico, quando não for possível a realização de assembléia condominial.Os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Alguns dispositivos foram vetados pela Presidência da República, dentre os quais, o que concedia poderes aos síndicos para restringir a utilização das áreas comuns, a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros. Com isso, as questões que não foram reguladas pela Lei nº 14.010/2020 permanecem sujeitas aos dispositivos legais já existentes.

De formacomplementar as normativas legais do Presidente da República, estados e municípios, no âmbito de suas atribuições, vêem editando decretos disciplinando medidas de prevenção ao contágio, aplicando-se inclusive ao âmbito privado, como no caso dos condomínios, mesmo porque essa situação afeta à saúde pública que atingem a coletividade.

Além da legislação emergencial criada em decorrência da pandemia do Coronavírus/Covid-19 disciplinando as relações condominiais nesse período, as atribuições do síndico, são aquelas expostas no artigo 1.348 do Código Civil (CC).Incluem-se nesse regramento a atuação de forma diligente na conservação das partes comuns, incluídas nela a higienização e segurança, devendo também praticar os atos necessários a defesa dos interesses comuns, mesmo que conflitem com direitos individuais.

Deve o síndico atuar de forma a preservar a segurança, a saúde e a vida dos condôminos, adotando medidas preventivas e restritivas para o enfrentamento da contaminação do Coronavírus/Covid-19.

Os direitos e deveres dos condôminos também encontram previsão nos artigos Art. 1.335 e Art. 1.336, também do Código de Civil.

E nesse sentindo, destaca-se o inciso IV, do art. 1.336, CC que traz como dever dos condomínios “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.Com isso, o condômino que descumprir tal disposto, estará sujeito ao pagamento de multa prevista no ato constitutivo ou na convenção e, não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral deliberar sobre a cobrança da multa.

Nesse momento, cabe ao síndico, além de estar atento a legislação emergencial, atuar de forma diligente, dentro de sua competência, para além de fiscalizar, orientar os condomínios.

Dentre as medidas passiveis de adoção pelo síndico, podemos citar:

– expedir orientações quanto às medidas preventivas;

– intensificar a limpeza da entrada e saída, elevadores, maçanetas e corrimões;

– suspensão de reuniões;

– fornecimento de álcool em gel nas áreas de circulação coletiva;

– adoção de horário alternativo para trabalhadores do condômino;

– contribuir para o senso de coletividade e responsabilidade social;

– instruir funcionários quanto às medidas preventivas;

A transmissão do vírus pode ocorrer a partir do toque em objetos e superfícies contaminadas, seguida do toque a boca, nariz ou olhos.

Por tratar-se de medidas de saúde e segurança, o síndico pode e deve comandar gastos relacionados à entrega de EPI’s (equipamentos de proteção individual) aos funcionários, tais como máscara, e ainda a aquisição de dispensers e álcool em gel para uso coletivo de moradores e funcionários.

O respeito às orientações da OMS e disposições legais, deve ser observado por todos, inclusive, pelo síndico, em cumprimento de sua responsabilidade legal, tendo em vista que a saúde é direito garantido constitucionalmente.

Bruna Dick Loebens – Advogada/B&G Advocacia

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