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Empresas devem estar atentas ao Decreto nº 10.422/20

A Lei nº 14.020 de 06 de junho de 2020 trouxe algumas mudanças, sendo a mais significativa e aguardada, a possibilidade de estender o prazo das medidas de redução e suspensão do contrato de trabalho. As medidas de suspensão do contrato e redução de salários e de jornadas, inicialmente previstas com duração de 60 (sessenta) dias e 90 (noventa) dias, respectivamente, com a previsão trazida na lei, poderiam ter seus períodos máximos prorrogados por ato do Poder Executivo.

Com isso, em 13/07/2020 sobreveio Decreto nº 10.422, publicado no D.O.U em 14/07/2020, dispondo sobre a prorrogação dos prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O ato normativo, dentre outras medidas estabelecidas, prorrogou o prazo para a adoção da redução proporcional de jornada e de salário e para suspensão temporária do contrato de trabalho, que agora contam com o máximo de 120 dias, na seguinte forma:

-redução proporcional de jornada e de salário (art. 2º do Decreto): prorrogado por mais 30 dias, totalizando 120 dias;

– suspensão temporária do contrato de trabalho (art. 3º do Decreto): prorrogado por mais 60 dias, totalizando 120 dias.

Importante destacar que serão computados no prazo máximo previsto de 120 dias de redução salarial ou de suspensão do contrato todos os períodos já utilizados até a data de publicação do Decreto.

Ou seja, se o empregado já teve redução de salário por 90 dias a empresa poderá prorrogar a redução por mais 30 dias no máximo, totalizando assim os 120 dias. O mesmo se aplica no caso de suspensão contratual, tendo a empresa suspendido o contrato por 60 dias, poderá prorrogar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 120 dias.

Ainda, a soma das duas medidas, de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, não podem superar 120 dias, sendo esse o prazo máximo aplicado de forma conjunta ou separadamente.

Ocorre, que o Decreto não se limitou à regulamentação da prorrogação das medidas de manutenção do emprego e da renda, dispondo, também, quando da suspensão temporária do contrato de trabalho, a possibilidade de sua aplicação fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que iguais ou superiores a 10 dias (antes o prazo mínimo previsto era de 30 dias) e que não exceda o prazo máximo de 120 dias.

Muito embora as normativas emergências tragam alternativas importantes para a manutenção de empregos, e mecanismos que possibilitam que empresas dos mais variados portes e segmentos consigam manter-se ativas, há questões relevantes e que precisam ser analisadas de forma estratégica e
casuística pelas empresas.

Primeiramente destaca-se que a adoção das medidas de redução de jornada ou suspensão do contrato implicam na concessão de garantia provisória do emprego durante o período acordado, bem como após o restabelecimento do contrato de trabalho no moldes originais, pelo mesmo período que durou a suspensão do benefício emergencial.

Com isso, havendo rescisão contratual sem justa causa, o empregador terá de indenizar o empregado na proporção do salário percebido durante o período de garantia provisória.

Outro ponto, inserido com o decreto executivo trata da concessão e do pagamento do benefício emergencial, a principio, atribuído ao Governo, contudo, necessário uma análise na redação do art. 7º do decreto nº 10.422, vejamos:

Art. 7º A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Nota-se, a redação do artigo dispõe que o pagamento do benefício emergencial ficará condicionado às disponibilidades orçamentárias do Governo.Assim, não havendo possibilidade orçamentária, a obrigação em adimplir o pagamento dos salários no período em que se operou a redução e/ou suspensão do contrato de trabalho será do empregador, mesmo que posteriormente se visualize o direito de regresso.

Portanto, imperativa uma análise estratégica quanto a necessidade da empresa em adotar a prorrogação das medidas de redução de salário e proporcionalmente de jornada e suspensão do contrato de trabalho.

Bruna Dick Loebens – Advogada/B&G Advocacia

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