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Empresas devem estar atentas as Portarias nºs 356/20 e 454/20 do Ministério da Economia

Considerando a imperativa adoção de medidas para enfrentamento do Coronavírus/COVID-19,em 12 de março 2020, foi publicada a Portaria nº 356/20, pelo Ministério da Saúde, dispondo da regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/20, que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus/COVID-19

A Portaria regulamentou, principalmente, as medidas de saúde a serem tomadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, previstas na Lei nº 13.979/20.

Conforme disposição contida na portaria, havendo determinação da medida de isolamento, a prescrição médica deverá ser acompanhada do documento denominado “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido do Paciente”, no qual o paciente declara ter sido devidamente informado pelo médico da necessidade de seu isolamento pelo número estipulado de dias, bem como, das possíveis conseqüências da sua não realização. 

Dispõe ainda que a medida de isolamento por recomendação será feita por meio do documento “Notificação Expressa” à pessoa contactante, devidamente fundamentado.

Ainda, o Ministério da Economia emitiu em 20 de março de 2020 a Portaria nº 454, tratando que a medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, considerando os sintomas respiratórios ou o resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

Com isso, necessário que o setor de recursos humanos das empresas esteja ciente das alterações legislativas e ainda dos atos administrativos da administração pública que atuam como medida orientativa, em especial nesse momento atípico em que diversas situações ocorrem sem previsão legal que respalde a atuação empresarial.

Bruna Dick Loebens – Advogada/B&G Advocacia

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